Em artigos em seus portais, agrupados em “dúvidas sobre a proposta Saúde Caixa”, Fenae e Contraf-CUT, Confederação coordenadora de entidades sindicais em mesa de negociação, mostram-se satisfeitas pela mera prorrogação de vigência do aditivo de acordo coletivo de trabalho, antes dezembro de 2025, agora agosto de 2026, segundo se informa. A prorrogação foi acatada pelas entidades, mesmo sem assembleias que as apreciassem. A íntegra do novo aditivo não foi divulgada.
As entidades ressaltam como ganho a não incidência de reajuste no percentual das mensalidades e coparticipação em procedimentos de assistência. Os índices e valores para reajuste, inicialmente apresentados pela Caixa, foram retirados da mesa de negociação pela própria Caixa.
A nova versão do acordo é uma espécie de deixa como está. E o deixa como está dá à Caixa vantagens e garantias, mais uma vez em prejuízo dos empregados, como se pactua e se repactua entre banco e entidades representativas desde 2018.
As dúvidas mereceram nos artigos, naquilo que negociadores consideram inapropriado abordar, referência apenas artificial. Portanto, valem novos registros.
1 – Teto de 6,5% na participação da Caixa
Limite de dispêndio da Caixa, definido em Acordo Coletivo de Trabalho 2018-2020, para ser aplicado a partir de janeiro de 2021. O percentual é calculado sobre total das folhas de pagamento Caixa e de benefícios Funcef, desta excluídos valores pagos pelo INSS. Permanece na nova versão do acordo. O limite tem sido determinante para transferir aos usuários custos significativos.
2 – Proporção do custeio
Até dezembro de 2020, despesas assistenciais divididas entre Caixa, 70%, e usuários, 30%. Despesas administrativas eram integralmente bancadas pela Caixa. A proporção 70/30, segundo acordo 2023-2025, com critério renovado até agosto de 2026, só será aplicada se representar, para a Caixa, montante inferior ao determinado pelo teto de 6,5%. Relatório de 2024 da Caixa informa que, nesse ano, à Caixa coube 54,4% da despesa total, enquanto usuários arcaram com 45,2%, restando 0,37% em déficit.
3 – Pós-agosto de 2018
Concursados admitidos a partir de 1º de setembro de 2018 perdem o direito ao Saúde Caixa quando desligados do banco, mesmo que por aposentadoria. São, em relação aos admitidos até 31 de agosto daquele ano, discriminados. Tal discriminação foi definida em acordo de 2020-2022, reiterada em 2022-2023, em 2023-2025 e mantida até 2026. Ela já afeta 13.300 empregados da Caixa.
4 – Contribuição mensal
Até o acordo 2018-2020, titular recolhia 2% da remuneração base. Na versão 2020-2022, parcela elevada a 3,5% da remuneração base, com acréscimo de 0,4% por dependente, limitando-se o montante do desconto a 4,3% dessa remuneração. No acordo 2023-2025, embora mantido o percentual de 3,5%, custo por dependente cresce a até R$ 480,00, com limite de débito elevado de 4,3% para 7% da remuneração mensal.
5 – Parcela sobre o décimo terceiro salário
Inexistente até 2021, foi estabelecida em acordo firmado entre entidades e Caixa para ser cobrada em 2022 e 2023, mantida nos acordos 2023-2025 e 2025-2026.
6 – Contribuição adicional por déficit
Hipótese de cobrança extraordinária em razão de déficits, estabelecida pelo acordo 2022-2023, renovada para vigência 2023-2025 e, agora, agosto de 2026. Se implementada, será devida exclusivamente pelos titulares, não pela Caixa.
7 – Cobrança sobre remuneração teórica
Em acordo de 2023-2025, definiu-se cálculo sobre parcela de benefício de previdência que seria devido ao participante de plano Funcef, caso não tivesse ele optado pelo direito ao resgate dos saldos em seu nome. Na prática, é a cobrança sobre valor de benefício de aposentadoria inexistente.
8 – Parâmetro judicial
Critério inexistente até agora: segundo a Contraf-CUT, a Caixa repassará valor equivalente a 6,5% daquele pago a empregados em ações trabalhistas de natureza salarial. O empregado também recolherá valor adicional, no caso o percentual referente à sua alíquota de mensalidade para o plano. Não há detalhes quanto a viabilidade jurídica de tal medida.
Leia mais em:
https://todoplural.com.br/2025/10/10/a-fabula-do-bode-na-sala/
https://todoplural.com.br/2025/10/10/teto-mantido-milhares-excluidos-e-o-acordo-saude-caixa/