Os concursados admitidos pela Caixa a partir de 1º de setembro de 2018 perdem o direito ao Saúde Caixa quando da aposentadoria. A perda desse direito é consequência do pactuado em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), a cada data-base desde 2020, entre a Caixa e a representação dos empregados, em sua maioria composta por sindicatos coordenados na negociação pela Contraf-CUT.
Os parágrafos primeiro e segundo da cláusula 2ª do atual ACT, com vigência até dezembro de 2025 (reproduzidos ao final), estabelecem a discriminação em relação aos admitidos até agosto de 2018.
Nesse quesito, são milhares de empregados de segunda classe. Ao longo do tempo, com a substituição ao menos em parte do total de trabalhadores admitidos até agosto de 2018 por novos concursados, o direito pós-emprego desaparecerá.
Assunto ignorado
As entidades alinhadas à Contraf-CUT não fazem referência a tal discriminação em suas publicações. Ao contrário, a formalização de acordo a cada data-base, mesmo com o fim do direito ao Saúde Caixa a número cada vez maior de trabalhadores, é anunciada como “vitória”.
Limite da Caixa no custeio: meia-verdade
Com referência recorrente é o limite de participação da Caixa no custeio de assistência à saúde, incluindo despesas administrativas. Esse limite é de 6,5% do total das folhas de pagamento Caixa e de benefícios Funcef, excluídos valores pagos pelo INSS. A recorrência traz meia-verdade: menciona-se o limite definido em estatuto da Caixa, mas não se menciona a garantia da Caixa a esse mesmo limite ou, até mesmo, montante inferior em Acordo Coletivo de Trabalho. Observe-se, a propósito, a cláusula segunda do ACT, no caso parágrafos terceiro e quarto (reproduzidos ao final).
Nova negociação
Espera-se para breve o restabelecimento de mesa de negociação relativa ao Saúde Caixa, o que ocorrerá, segundo dizem entidades, “graças à pressão” delas mesmas. A ver se o anúncio dessa negociação não representa, na expressão de pensador do século passado, mero sinal para a política do prestígio burocrático, que esconde os erros da véspera e prepara os de amanhã.
Reprodução do caput e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Cláusula 2ª do ACT 2023-2025
