O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (8/7/21), por 354 votos a 20, requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 956, de 2018. O Projeto, de autoria da Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF), susta os efeitos da Resolução CGPAR 23, de janeiro de 2018. Com a urgência aprovada, PDL 956 pode ser submetido de imediato à apreciação dos parlamentares.
Resolução 23 é mera redução de direitos
Com base na Resolução CGPAR 23, o Ministério da Economia pretende reduzir o custeio das estatais federais em planos de saúde de seus empregados, valendo-se, para tanto, do corte de direitos de trabalhadores.
Nas justificativas do PDL 956, Erika Kokay destaca que a Resolução 23 “ultrapassou sua competência para interferir em entidades de assistência à saúde, estas submetidas ao regramento da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS”. Acrescenta que “ao determinar a adequação pelas empresas estatais à paridade de contribuições entre empregador e empregado, limitação de custeio de planos de assistência a um teto sobre a folha de pagamento, dentre outras alterações, impõe-se um ônus às entidades de assistência à saúde que atuam na modalidade de autogestão.”.
Saúde Caixa
Para os bancários da Caixa, sustar os efeitos da Resolução 23 pode abrir caminho para revogar parte de seu conteúdo já incluída em acordo coletivos de trabalho firmados em 2018-2020 e 2020-2022. É o caso da cláusula que estabelece o dispêndio da Caixa no limite de 6,5% da folha de pagamento e de benefícios Funcef, exceto valores do INSS e, ainda, daquela que elimina o direito ao Saúde Caixa, quando da aposentadoria, àqueles admitidos no banco a partir de 1º de setembro de 2018.