A Resolução 4.992 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 24 de março de 2022, disciplina a alocação de recursos de planos de benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), os fundos de pensão.
Para a alocação, a Resolução define limites máximos destinados a títulos públicos ou privados, ações, fundos de investimentos, empréstimos a participantes. Aplicações e investimentos são agrupados em segmentos: renda fixa, renda variável, investimentos estruturados, investimentos imobiliários, operações com participantes e aplicações no exterior.
Indústria da previdência fechada e seus recursos
Segundo dados da Abrapp, associação que representa as EFPC, 225 delas administravam, base abril de 2025, R$ 1,232 trilhão, quantia equivalente a 11,2% do Produto Interno Bruto do Brasil. Vinculados a elas, 3.005.255 participantes e 867.231 assistidos. Desse montante, R$ 1,027 trilhão, ou 83,4%, destinava-se ao segmento de Renda Fixa, com predominância em títulos da dívida pública da União e, residualmente, valores em títulos privados. Em Renda Variável, R$ 109,6 bilhões, 8,9% do total, dois terços dos quais em ações em bolsa de valores. Nos demais segmentos, R$ 94 bilhões, ou 7,63% do total.
A alocação, especialmente entre renda fixa e variável, tem se alterado ao longo do tempo: em 2018, do total de R$ 865,1 bilhões, Renda Fixa concentrava R$ 635 bilhões, 73,4%, e Renda Variável, R$ 159,7 bilhões, 18,5%.
Previ, dos funcionários do Banco do Brasil, Petros, dos empregados do sistema Petrobras, e Funcef, dos empregados da Caixa, as três maiores fundações, somavam em abril deste ano R$ 511,6 bilhões em ativos de investimentos, 41,5% de todo o sistema.
Funcef
Na Funcef, destinação de recursos se aproxima das proporções do sistema. Em abril de 2025, a Fundação administrava R$ 112,1 bilhões, dos quais R$ 88 bilhões em Renda Fixa, 78,55%, e R$ 9,3 bilhões em Renda Variável, 8,35%. Números de balanços mais recentes, de julho de 2025, revelam concentração ainda mais acentuada em Renda Fixa, R$ 96,9 bilhões, 82,18%, do total de R$ 116 bilhões, com Renda Variável se reduzindo a R$ 5,8 bilhões, apenas 5% das aplicações.
Rentabilidade, meta e taxa de juros
De 2018 a abril de 2025, EFPC contabilizaram rentabilidade de 107,3%, resultado pouco aquém da taxa mínima atuarial ou meta estimada para o período, R$ 115,5%. No caso da Funcef, rentabilidade positiva e pouco superior, 111,7%, mas ante meta de 104,7%, inferior, portanto, à média do sistema.
A taxa básica de juros (SELIC) em 15% ao ano, com estimativa de ganho real de 9,7%, é determinante para a alocação que se observa. A Selic é referência para a remuneração de títulos da União, papéis classificados como de risco soberano, aquele que se materializa apenas na hipótese de calote na dívida pública.
Houve tempo em que a expectativa em relação a recursos administrados por fundos de previdência se voltava à economia real, meio para se alcançar a rentabilidade necessária à formação de reservas. Expectativa frustrada. Atualmente, EFPC destinam mais de R$ 1 trilhão ao rentismo. Bom para fundações enquanto perdurar Selic nas alturas, mas ruim para o país.
