Nicolau Maquiavel, natural da Florença do final do século XV, disse que os principais fundamentos de todos os Estados são “as boas leis e as boas armas; e, como não pode haver boas leis onde não houver boas armas – e onde há boas armas convém que haja boas leis – deixarei de parte o tratamento das leis e falarei das armas” (“O Príncipe”, Ed. Companhia das Letras, 2010). Maquiavel dava seus conselhos ao Magnífico Lourenço de Médici, segundo ele próprio como prova de sua servidão.
No Brasil não há boas armas; se houvesse, o país disputaria a liderança no mundo junto às potências que, possuidoras de muitas armas, defendem que os desarmados continuem desarmados, em nome da paz.
Também não há boas leis. A aprovação da lei qual ou tal, vitória comemorada pelo segmento tal ou qual, é ficção, exceto se destinada a apenar o pobre.
Na quinta-feira 11 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 9/23.
A PEC, diz artigo publicado no Jornal GGN nesta semana, perdoa todas as multas tributárias de partidos políticos com obrigações inadimplidas. Na isenção de multas, incluem-se débitos por descumprimento da obrigatoriedade de determinada proporção, nos processos eleitorais, de candidaturas de mulheres e de pessoas pretas e pardas, a denominada lei das cotas.
Lei das cotas vigente, multas estabelecidas, lei descumprida pelos partidos, multas não cobradas por conta da isenção aprovada pelos mesmos partidos na Câmara. Falta o endosso do Senado e a sanção presidencial.
Desconto de ao menos R$ 23 bilhões
Ao justificar o projeto, o Relator Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) afirmou que “a proposta inclui a instituição de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para partidos políticos, seus institutos ou fundações. Este programa visa a facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, excluindo juros e multas acumulados e permitindo o pagamento dos valores originários com correção monetária em até 180 meses”.
A ONG Transparência Tributária calcula que a aprovação da PEC determinará, apenas em multas tributárias, redução de R$ 23 bilhões em débitos dos partidos. A quantia, aliás, é pouco inferior aos R$ 25,9 bilhões a serem cortados das despesas obrigatórias do orçamento público, incluindo sociais, para que assim se cumpra a meta fiscal, segundo o Ministério da Fazenda.
Votaram a favor da PEC 338 deputados; contrários, 83; abstenções, 4.