A Caixa Econômica Federal não é uma S/A, mas seu estatuto é de uma S/A. Sociedades anônimas caracterizam-se por ter seu capital diluído entre acionistas. No caso da Caixa, o capital é exclusivamente integralizado pelo União. No entanto, decisões nessa instituição são tomadas, como em todas as S/A, em assembleia geral. A assembleia geral pode deliberar, diz o estatuto, pela “transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação” da empresa e, ainda, “alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da CEF”.
Assim, o voto da União, acionista com 100% do capital, representada no caso pela área econômica do governo, é suficiente para aprovar o ingresso de sócios privados no controle do banco, autorizar a constituição de subsidiárias e aliená-las. O Estatuto é de 2017, governo Temer, e foi elaborado para esse fim. No rastilho desse estatuto, a gestão Bolsonaro, sob a ótica neoliberal de Paulo Guedes, espalhou sua Caixa Asset, Caixa Loterias S/A, Caixa Cartões, Caixa Cartões Pré-pagos S/A. Não teve tempo de alienar e dar fim ao controle da Caixa sobre esses serviços e produtos, mas conseguiu dividir, com acionistas privados, o resultado da Caixa Seguridade, resultado alcançado pelo trabalho na Caixa e que por ela poderia ter sido integralmente incorporado.
Revogar o estatuto S/A
Privatizar é transferir a alguns o ganho de todos. Privatizar é privar o Estado de um instrumento de política pública. Diz o atual governo não ser sua intenção privatizar a Caixa, mas não há referência a se restabelecer à Caixa o que já foi privatizado. Há menção a revisitar o estatuto. Que seja revisitado. Que seja eliminada a S/A subliminar na Caixa. A nova versão do estatuto deve exigir, na eventualidade de questionamento ao caráter público do banco, a realização de discussão não limitada, exclusivamente, a um governo de plantão. Ela deve envolver todos os agentes que, em alguma medida, têm representatividade social e se beneficiam das políticas públicas executadas pela Caixa.