R$ 1 Trilhão em tributos: é o que está em jogo, revela matéria assinada por André Barrocal em Carta Capital (edição 1.248, de 1/3/2023).
O governo federal iniciou grande batalha pela cobrança de tributos dos quais tentam se livrar grandes empresas, que se valem de um “planejamento tributário” sustentado em teses de grandes escritórios advocatícios. O contribuinte questiona a cobrança e seu questionamento é julgado pelo Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por Lei de 2020, no Carf o devedor decide. Pela MP 1.160/2023, publicada em fevereiro, a decisão passa ao credor, no caso o Tesouro. Aí está a grande batalha
Glossário
a) Composição do Carf: 130 conselheiros, dos quais metade indicada pelo governo e a outra metade por confederações patronais (do Comércio, da Indústria, da Agricultura, dos Transportes, da Saúde e, não poderia faltar, a dos Bancos);
b) Planejamento tributário: invenção de argumentos com base em brechas legais com o objetivo de fugir de impostos;
c) Voto de “minerva”: no caso do CARF, prerrogativa da bancada empresarial, regulamentada por lei de 2020. Em caso de empate quanto ao tributo ser devido ou não, prevalece a posição das entidades indicadas pelas devedoras.
d) MP 1.160/2023: baixada pelo governo Lula e válida até 2 de abril, elimina a prerrogativa de devedores, por meio do voto de “minerva”, decidirem não pagar tributos que lhes são cobrados.
e) Direito de recurso: a MP 1.160/2023 também restabeleceu ao governo o direito de recorrer ao judiciário se sua posição for derrotada no Carf. Esse direito, até a edição da MP, era apenas da empresa devedora.
Diz a matéria: “o lobby empresarial corre solto contra a MP 1160. É a maior batalha em Brasília na atualidade (…) No Palácio do Planalto há quem fareje o risco de Lula sofrer a primeira grande derrota no Congresso na votação da MP”.
Comitê administrativo para avaliar exigência tributária há em vários país. Dominado por devedores, não. É, no caso, uma autêntica jaboticaba brasileira.
A ver.