O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (13/7), com 365 votos favoráveis, 30 contrários e 1 abstenção, o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, de autoria da Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF).
O PDL susta os efeitos da Resolução CGPAR 23. Essa Resolução, de janeiro de 2018, impõe cortes ao custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados. Na prática, reduz direitos de trabalhadores.
A matéria será apreciada, agora, pelo Senado Federal.
Saúde Caixa
Para os bancários da Caixa, sustar os efeitos da Resolução 23 pode abrir caminho para revogar parte de seu conteúdo já incluída em acordo coletivo de trabalho 2018-2020 e 2020-2022. É o caso da cláusula que estabelece o limite de 6,5% da folha de pagamento e de benefícios Funcef, exceto valores do INSS e, ainda, daquela que elimina o direito ao Saúde Caixa, quando da aposentadoria, àqueles admitidos a partir de 1º de setembro de 2018.