Conclusão do economista Arthur Koblitz, presidente da Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES), em artigo publicado na Folha de São Paulo (25/2): “A PEC emergencial contém o que pode ser um golpe fatal e final no BNDES”. O Economista refere-se ao artigo 4º da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) patrocinada pelo Governo Bolsonaro, a PEC Emergencial. Por meio de tal artigo, revoga-se a determinação constitucional de que no mínimo 28% da arrecadação do PIS/PASEP seja destinada a programas de desenvolvimento econômico, em financiamentos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Até 2019 esse mínimo era 40%.
A opinião é compartilhada por economistas ouvidos pelo jornal Valor Econômico (26/2). Segundo registra o jornal, “a proposta da PEC, se aprovada, ‘esvazia’ o banco de sua missão constante, desde 1952, que é financiar projetos de longo prazo com dificuldades de serem apoiados pelo mercado”.
Destruição
Koblitz destaca que “a arquitetura de destruição foi posta em marcha a partir de 2016, ano em que se iniciaram antecipações de pagamentos de empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional por conta da crise de 2009″. O processo assemelha-se ao adotado na Caixa na gestão de Pedro Guimarães, que vem transferindo à União recursos da capitalização feita, de 2007 a 2013, por meio dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD), sem que haja obrigação para tanto.
Koblitz também menciona o estabelecimento a partir de janeiro de 2018 da Taxa de Longo Prazo (TLP), em substituição à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). A nova taxa fez elevar os encargos em operações do banco, condicionando-os às oscilações dos títulos do Tesouro no mercado financeiro, eliminando-se possibilidade de oferta de incentivo ou subsídio.
Perda de participação em operações de crédito
Dados do Banco Central do Brasil revelam que o BNDES vem perdendo participação no mercado de crédito desde o governo Temer, a exemplo do que ocorre com Banco do Brasil e a Caixa. O Banco de Desenvolvimento, com saldo de R$ 333,4 bilhões em dezembro de 2014, reduziu sua carteira a R$ 277,4 bilhões em setembro de 2020, 16,8% menos. Vantagem para o oligopólio privado, que nesse período elevou sua fatia nas operações com pessoas jurídicas (Tabela).
A PEC está na pauta do Congresso Nacional. A proposta prevê o restabelecimento do auxílio emergencial e traz, entre suas contrapartidas, o absurdo fim do piso constitucional de investimentos em Saúde e Educação. Mas, como se observa, a destruição de direitos e patrimônio do país não se limita a isso. Auxílio emergencial na calamidade é obrigação do Estado. Não pode ser objeto de barganha.